Trabalhista

Atendemos trabalhadores em busca de direitos como: indenizações por acidentes, dano moral, rescisões indiretas, direito a estabilidade, entre outros

Direitos do Trabalhador

Os direitos trabalhistas são assegurados a todos os trabalhadores independe do contrato de trabalho estar ou não registrado na sua Carteira de Trabalho.
Para maiores esclarecimentos a respeito de cada um dos direitos garantidos a todos os trabalhadores, passamos a uma rápida explanação sobre cada um deles:

REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO
Todo trabalhador tem direito ao registro do contrato de trabalho na sua Carteira de Trabalho, informando todos os dados do empregador, a data da admissão, o cargo e o salário.

SALÁRIO
O empregado não pode receber como pagamento pelos serviços prestados valor inferior ao salário mínimo vigente no pais. Do mesmo modo, todo o pagamento feito pelo empregador ao empregado, independentemente do valor constar expresso no comprovante de pagamento ou ser efetuado “por fora” é considerado como verba salarial.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada normal de trabalho de todo empregado é de 8 horas dias ou 44 horas semanais, salvo alguns casos específicos, onde estiver sido acordado um horário diferenciado. Caso em que deverá ser realizada uma análise minuciosa para verificar se todos os direitos estão sendo garantidos pelo empregador.

HORAS EXTRAS
São devidas aos trabalhadores que ultrapassem as horas previstas na sua jornada normal de trabalho e aqueles que trabalham em domingos e feriados.

HORAS IN ITINERE
São devidas a todo o empregado que tem que trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte publico, quando a condução é fornecida pelo empregador.

HORAS DE SOBREAVISO
São devidas a todo o trabalhador que tem que permanecer em estado de prontidão para executar serviços imprevistos durante o seu período de descanso.

ADICIONAL NOTURNO
Tem direito a receber um adicional todo o empregado que trabalha no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Considera-se hora noturna a que se estende após às 05:00 horas. Por exemplo: Trabalhador que faz jornada das 24:00 às 08:00 horas, toda a jornada será considerada exercida em hora noturna, com direito ao adicional.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O empregado que exerce atividades ou executa operações perigosas tem direito ao adicional de 30% sobre o seu salário efetivo pago pelo empregador. São exemplos comuns de atividades perigosas as desenvolvidas em postos de gasolina, em contato com energia elétrica, explosivos, entre outras.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O empregado que presta serviços em condições insalubres e que são nocivas a sua saúde, tem assegurado pelas leis trabalhistas, o recebimento de um adicional que poderá variar em virtude da gravidade do trabalho prestado. Este adicional varia de 20% a 40% sobre o salário mínimo. São exemplos de atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador (insalubridade): atividades exercidas em hospitais, limpeza de sanitários, coleta de lixo, entre outras.

SALÁRIO FAMÍLIA
Alguns trabalhadores que possuem filhos com idade até 14 anos ou inválidos podem receber um adicional que deverá ser pago pelo empregador juntamente com o seu salário.

VALE TRANSPORTE
Para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, o empregador deverá efetuar o pagamento do seu transporte.

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO
Todo o empregado que trabalhe em uma jornada continua cuja duração exceda a 6 horas diárias, terá direito a um intervalo de no mínimo uma hora. Caso não seja concedido o período de descanso, ou concedido de forma parcial, as horas suprimidas serão computadas como horas extra.

FÉRIAS
Após cada período de 12 (doze) meses contínuos de trabalho, o empregado terá direito a um período de férias. Vale observar que quando da rescisão contratual, mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de trabalho, terá direito às férias proporcionais, independentemente ainda que tenha feito pedido de demissão.

13º SALÁRIO
Todo trabalhador que trabalhar por no mínimo 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário que pode ser proporcional ou integral, dependendo do tempo trabalhado.

AVISO PRÉVIO
O trabalhador que for demitido tem direito ao aviso prévio, que pode ser trabalhado ou recebido em dinheiro pelo empregado caso o patrão pretenda pôr fim ao contrato de trabalho no mesmo dia da demissão. A forma de recebimento do aviso prévio varia na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

OUTROS DIREITOS
Além dos direitos acima, todo o trabalhador tem o direito do recolhido pelo empregador do valor do INSS, importante para que o tempo de trabalhado possa contar no seu pedido de aposentadoria, e que seja pago mensalmente o FGTS, garantindo ao trabalhador que for demitido a possibilidade de solicitar o beneficio do seguro desemprego.

No caso de descumprimento pelo empregador de algum dos direitos garantidos pelas leis trabalhistas, o trabalhador poderá pedir na justiça o seu pagamento.


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